Legislação municipal
Leis Municipais
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Acervo de leis
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| Ano | Lei / ementa | Área temática | Documento |
|---|---|---|---|
| 2026 | 3.607 – Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.496 – Disciplina as relações entre o Municípioe as Organizações sociais. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.531 – Autoriza a doação de bem público de propriedade do Município de São Domingos do Araguaia para o Estado do Pará. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.532 – Dispõe sobre a inclusão dos artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C, na Lei Municipal n.º 3.415. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.601 – Prorroga, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação. | Educação | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.602 – acrescenta o inciso V, ambos, do artigo 9.º da Lei n.º 2.159, de 3 de agosto de 2016. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.603 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e conservação de terreno baldios. | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.604 – Autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos aos ACS e aos ACEs, a título de incentivo profissional. | Saúde | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.605 – Denominação da Unidade Básica de Saúde da Vila São Benedito. | Saúde | Abrir PDF |
| 2026 | Lei 3.606 – Autorização a realizar, a título de colaboração, obras de pavimentação asfáltica, com a empresa Vale do Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.373 – Criação dos cargos comissionados de Diretor de música, Diretor de dança e Diretor de artesanato. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.389 – Desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, Criação do Conselho Municipal de Turismo –COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR. | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.390 – Conselho Municipal de Transporte Público Escolar e o Serviço de Transporte Escolar. | Educação | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.391 – Horario de Funcionamento lojas de conveniências, bares, casas noturnas, restaurantes, bares-restaurantes, espaços para eventos e shows proibição de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.415 – Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.416 – Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2026. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.492 – Lei Orçamentária Exercicio 2026. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.493 – Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.494 – Criação campanha institucional de combate ao abuso | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2025 | Lei 3.495 – Declaração de Área de Expansão Urbana e inclui a área especificada no perímetro urbano do município. | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2024 | Lei 3.099 – Intiuição da carteira de identificação do autista. | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2024 | Lei 3.100 – Instituição da semana Municipal de Conscientização do Autismo. | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2024 | Lei 3.101 – Subsidios do Prefeito , Vice – Prefeito , Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais . | Saúde | Abrir PDF |
| 2024 | Lei 3.208 – lei orçamentária anual de 2025. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 2.917 – Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional Interesse Público. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.005 – Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.006 – Vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio, além do crime de pedofilia. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.007 – Altera a ementa e art. 1° da Lei Municipal nº. 2.811, de 13 de dezembro de 2022. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.008 – Criação da Biblioteca Pública Municipal Professora Welliene Almeida Lima. | Educação | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.036 – Extinção do Cargo Auxiliar de Enfermagem. | Saúde | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.037 – Promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. | Educação | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.038 – Regulamentação da Assistência Financeira que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Saúde | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.039 – Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual nº. 2.810. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.040 – Plano Diretor Municipal Participativo de São Domingos do Araguaia. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.084 – Permuta de imóvel urbano pertencente ao Municipio. | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.085 – Lei de Orçamentária Anual – Loa 2024. | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.086 – Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2023 | Lei 3.087 – Criação do Cargo de Agente de Contratação. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.629 Contratação por Tempo Determinado | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.640 Piso Magistério | Educação | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.641 Cria o Conselho Municipal de Educação Integrando o Conselho do FUNDEB. | Educação | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.642 Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura em relação a Secretaria Municipal de Educação. | Educação | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.648 Criação Cargo Monitor de Transporte escolar | Educação | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.650 Instituição da Ouvidoria Geral do Município | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.710 Implantação De Distrito Industrial | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.711 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio o Círio de Nazaré | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.712 Autorização de Crédito Adicional Especial Lei 2.534 DE 2021 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.713 Diretrizes para Elaboração da LOA 2023 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.714 Criação Escolinha Municipal de Futebol e Futsal | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.715 Autorização Permuta de Imóvel | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.716 Criação da E. M. de Ensino Infantil e Fundamental Akamassyron | Educação | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.775 Regulamentação de Plantões Médicos | Saúde | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.776 Modificação da Estrutura Administrativa | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.777 – Dia do Padroeiro | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.805 de 2022 – Criação de Cargo-Diretor Municipal de Regulação. | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.806 – Instituição do Programa Familia Acolhedora. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.807 – Feriado Municipal Aniversário da Cidade. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.808 – Calendário de Eventos | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2022 | Lei 2.811 de 2022 – Criação de Agência Reguladora de Saneamento Básico. | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.211 LOA | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.212 Alteração Lei 2.211 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.213 Crédito Adicional ano Vigente | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.342 Criação COMPDEC,FUMPDEC e COMUDEC | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.344 Plano de Saneamento Básico | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.384 Revogação de Autorização de Concessão de Terrenos | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.38Novo Conselho do FUNDEB | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.416 Contratação de Funcionários | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.417 LDO 2022 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.418 Institui Taxa de Coleta de Lixo | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.419 Alteração Art. 29 e 30 Lei 1.758 de 2010 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.478 Controle Patrulha Mecanizadora Agrícola | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.479 Credito Adicional Lei 2.211 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.532 Criação COMSAB | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.533 Plano Plurianual 2022 a 2025 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.534 Receita Fixa e Despesas 2022 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.535 Instituição do Programa Familia Acolhedora | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.536 Credito Adicional Lei 2.211 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2021 | Lei 2.537 Credito Adicional AnoVigente | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.199 Criação Bairro Paraná | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.200 Denominação Logradouros Bairro Paraná | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.201 Loteamento e Urbanização Vila Cristal II | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.202 Denominação Logradouros Vila Cristal II | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.203 Proibição Do Cerol | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.204 Incentivo Cultivo Citronela e Crotalaria | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.205 Gratificação Temporária Servidores da Saúde | Saúde | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.206 Subsidios Prefeito, Vice, Chefe de Gabinete e Secretarios | Saúde | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.207 Criação Bairro Independência | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.208 Denominação Logradouros Bairro Independência | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.209 Regulamentação Do Serviço Funerário no Municipio | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2020 | Lei 2.212 – Conselho Municipal do Idoso. | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2019 | Lei 2.198 LOA 2020 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.182 Obrigatoriedade da Execução de Hinos | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.183 Autorização de Leilão de Veiculos | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.184 Lei Orçamentária 2019 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.185 Criação do Fundo Municipal do FUNDEB | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.186 Criação FMDDC | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.187 Criação Estrutura Administrativa Feira do Produtor Rural | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.189 Denominação Viveiro da Prefeitura | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.190 Tranformação Área Rura em Área Urbana | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.191 Criação Bairro Raio de Luz | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.192 Denominação Ruas e Travessas Bairro Raio de Luz | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.195 Criação Componentes Municipais do SISAN | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2018 | Lei 2.196 Sistema Unico de Assistência Social do Municipio | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.165 Concessão de Beneficios Assistência Social Municipal | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.165 Doação Terreno ao 4° BPM | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.166 Regulamentação Bolsista Alunos com Necessidade Especial | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.167 Doação Terreno Assoc. de Aposentados, Pensionista, Idosos e Deficientes | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.168 Padronização Cores Imóveis do Município | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.169 Autorização Consórcio Público COMUARA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.170 Autorização Leilão Veiculos | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.171 Lei Orçamentária 2018 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.172 Autorização leilão veiculos CISAT | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.173 Instituição FAMEP como meio de Comunicação Oficial | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.174 Instituição Taxa de Embarque Terminal Rodoviário | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.176 Código Tributário Atualizado | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.177 Denominação Praça Nossa Senhora de Fatima | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.178 Substituição de nome de Rua Bairro Vila Móises | Saúde | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.179 Plano Plurianual 2018 a 2021 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.180 Receita Fixa e Despesas 2018 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2017 | Lei 2.181 Calendário de Eventos | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 1.163 Receita Fixa e Despesas 2017 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.155 Revogação da Lei 1.785 de 2012 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.156 Ponto Facultativo Aniversário de Servidores | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.157 Lei Orçamentária 2017 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.159 Componentes Municipais SISAN | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.160 Criação Vila Cristal | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.162 Aprovação Loteamento Vila Guinhazi | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2016 | Lei 2.164 Doação Terreno TJPA | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.145 Transformação de Área Rural em Área Urbana para fins de Loteamento | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.146 – Criação Conselho Tutelar. | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.147 Aprovação PME | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.147 Composição da Secretária do Meio Ambiente | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.148 Alteração e Acrescimo Lei 632 de 2002 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.149 Regulamento Taxa de Controle da Qualidade Ambiental | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.150 Atribuição do Poder de Policia Administrativa a Servidores | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.151 Criação de Cargos do Poder Executivo | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2015 | Lei 2.152 Lei Orçamentária 2016 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.963 Denominação Rua Bairro Perpetuo Socorro | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.964 Instituição Como Utilidade Pública da Loja Maçonica | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.991 Denominação Via Pública Bairro São Luiz | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.992 Denominação Creche Bairro São Luiz | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.993 Criação CMAS | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 1.994 Horário de Atendimento das Agências do Municipio | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 2.001 Regulamentação SUASA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 2.002 Incorporação Área Rural a Área urbana | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 2.003 Criação Conselho Municipal de Educação | Educação | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 2.061 Instituição Municipal de Ensino | Educação | Abrir PDF |
| 2014 | Lei 2.142 Receita Fixa e Despesas 2015 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.790 Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.791 Titulo Definitivo Patrimonio Municipal | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.792 Mudança Denominação Hospital Municipal | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.793 Mudança Denominação Praça Nilza Ferreira | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.794 Obrigatoriedade de Aviso Sobre Crimes do ECA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.795 Plano Orçamentário de 2014 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.796 Revogação da Lei 1.705 de 2010 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.797 Contratação de Temporários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.798 Obrigatoriedade de Exame de Acuidade visual e auditiva nas Escolas Municipais | Educação | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.799 Autorização Participação COMUARA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.800 Plano Plurianual 2014 a 2017 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.801 Obrigatoriedade Publicação Cardápio Merenda Escolar | Educação | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.802 Denominação Ruas Vila São José | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.827 Alteração art. 2° Lei 1.198 de 2007 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.907 Alteração Inciso I Art. 21 Lei 632 de 2002 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.908 Transformação de Área Rural para Área urbana | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.910 Proibição de vendas Fora de locais Especificados | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.911 Regularização de Loteamentos Particulares | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2013 | Lei 1.912 Despesa Fixa e Despesa 2014 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2012 | Lei 1.783 Subsidios Prefeito,Vice,Chefe de Gabinete e Secretários | Saúde | Abrir PDF |
| 2011 | Lei 1.767 Alteração Lei 383 de 2000 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2010 | Lei 1.757 Despesa Cooperação tecnica Junto o IBGE | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2010 | Lei 1.758 Plano de Cargo e Carreira Servidores da Educação Básica | Educação | Abrir PDF |
| 2010 | Lei 1.759 Reconhecimento da Associação de Deficientes | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2009 | Lei 1.643 Feriado Dia Municipal do Evangélico | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2009 | Lei 1.7001 Ampliação Licença Maternidade | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2008 | Lei 1.473 Subsidio do Prefeito, Vice e Secretários | Saúde | Abrir PDF |
| 2008 | Lei 1.531 Alteração art. 46 Lei 538 2001 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2007 | Lei 1.198 Criação do FUNDEB | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2007 | Lei 1.244 Novo Plano de Cargo | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2007 | Lei 1.245 Criação do Cargo Efetivo ACS e ACE | Saúde | Abrir PDF |
| 2007 | Lei 1.246 Instituição do CMDRS | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2005 | Lei 1.024 Sistema de Controle Interno | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2005 | Lei 1.031 Regularização Fundiária e Titulação de Terras | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2005 | Lei 1.159 – Plano Diretor. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2003 | Lei 803 Legislação ISS do Municipio | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2002 | Lei 632 Criação Conselho Municipal de Meio Ambiente | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 2002 | Lei 635 Revogação da Lei 021 1993 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2002 | Lei 639 – Taxa de Iluminação Pública | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 079 – Lei de Criação FME. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 382 Venda Automóvel Marca IMP GM c-20 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 383 Criação Tranporte Individual (MOTO TAXI) | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 384 Obrigatoriedade Domicilio Eleitoral Cargos de Confiança | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 416 Autorização Reforma e Ampliação B. Brasil | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 430-A Plano Orçamentário 2001 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 446 Autorização De Parcelamento de Débito IPASDA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 447 Doação de Caminhão Associação de Plantadores de Cultura Permanente | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 514 Autorização Crédito Complementar ano vigente | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 515 Criação Secretaria de Desporto e Turismo | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 516 Criação Conselho de Alimentação Escolar | Educação | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 521 Plano De Carreira Magistério | Educação | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 539 Doação Lote Para Instalação Central Telefônica Vila Santana | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 540 Doação Lote Vl. São José e Vl. São Benedito Para Instalação Central Telefônica | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 542 Estabelecimento Estrutura Administrativa | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 579 Plano Plurianual 2002 a 2005 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 583 Criação de Secretarias | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 584 Criação CMDT | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 2000 | Lei 585 Criação DMTU | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 328 Ditribuição de Material de Higiene Bucal | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 329 Denominação QD Bairro Bragantino | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 330 Alteração Lei 207 1996 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 338 Contratação de Temporários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 339 Fornecimento de Energia Vic. Sair do Sol a Vic. Canadá | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 340 Planejamento Orçamentário 2000 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 351 Criação Carteira Estudantil | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 352 Contratação Tecnico Agricola | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 379 Lei Orçamentária 2000 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1999 | Lei 380 Crédito Complementar ano 1999 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 273 Autorização de Inclusão CISAT | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 274 Alteração art 1° inciso IV Lei 207 1996 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 280 Complementar a Lei 267 1998 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 287 Plano Orçamentário 1999 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 288 Autorização Contrato CELPA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1998 | Lei 289 Denominação Travessas Bairro Moisés | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 210 Autorização de Contratação de Temporários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 234 Revogação Lei 010 de 1993 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 236 Criação Conselho do Magistério | Educação | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 237 Crédito para Criação do Conselho do Magistério | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 247 Doação Terreno para FTERPA | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1997 | Lei 267 Receita Fixa e Despesas 1998 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 183 Criação Conselho de Assistência Social | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 184 Aquisição de Motoniveladora | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 185 Mudança Denominação TV. José Ferreira | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 186 Aquisição Linha Telefônica | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 187 Plano Orçamentário 1997 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1996 | Lei 207 Alteração art. 16 Lei 002 1993 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 043 Contratação de Temporários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 049 Contrato Telepará | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 082 Denominação Ruas Vila Moisés | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 083 Revogação Lei 004 de 1993 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 100 Criação Serviço de Inspeção | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 101 Plano Orçamentário 1996 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 102 Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 103 Venda Caminhão ordem 616485 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 119 Distribuição Cod. de Postura e LO em Escolas | Educação | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 120 Convênio CONSTRUTEL | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 154 Alteração Art. 17 Lei 002 de 1993 | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 156 Mudança Denominação TV. Osvaldo Mutran | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 157 Criação de Departamento de Vigilância Epidemiologica | Saúde | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 158 Receita Fixa e Despesas 1996 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 159 Criação Conselho de Alimentação Escolar | Educação | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 160 Prorrogação Contratos Temporários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1995 | Lei 181-A Autorização Trafégo TRANS ARAGUAIA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 031 Criação Magistério Público | Educação | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 031-A Implantação de Serviços de Telecomunicações | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 032 Criação Brasão Municipal | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 033 Criação do Hino Municipal | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 034 Criação da Bandeira Municipal | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 035 Plano Orçamentário 1995 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1994 | Lei 036 Receita Fixa e Despesas 1995 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 001 Receita Fixas e Despesas ano 1993 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 002 Organização da Administração | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 003 Cargos e Salários | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 006 Denominação Plenário Câmara | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 007 Nova Denominação Praça 3 de Outubro | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 009 Criação SEMAE | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 010 Criação Conselho de Desenvolvimento Rural | Assistência e direitos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 012 Convênio Emater | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 013 Instituição de Normas Policia Administrativa – Codigo de Postura. | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 015 Construções no Município | Urbanismo e infraestrutura | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 016 Criação CMS | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 017 Fundo Municipal da Saúde | Saúde | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 018 Criação Conferência da Saúde | Saúde | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 019 Institui a Taxa de Iluminação Pública | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 020 Manutenção residência oficial do Prefeito | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 021 Criação IPASDA | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 022 Regime Jurídico dos Servidores do Municipio | Administração e pessoal | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 023 Comodato Prédio da Secretária de Saúde | Saúde | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 024 Lei Orçamentária 1994 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 025 Dia do Padroeiro | Cultura, esporte e identidade | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 026 Criação UMC | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 027 Autorização Amortização Débito Previdência Social | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 028 Receita Fixa e Despesas ano 1994 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1993 | Lei 030 Plano Plurianual 1994 a 1997 | Orçamento e finanças | Abrir PDF |
| 1991 | Lei de Criação do Município | Outros assuntos | Abrir PDF |
| 1991 | Lei Orgânica Municipal – LOM | Outros assuntos | Abrir PDF |
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