Leis Municipais
LEI 1991
LEIS 1993
- Lei 001 Receita Fixas e Despesas ano 1993
- Lei 002 Organização da Administração
- Lei 003 Cargos e Salários
- Lei 006 Denominação Plenário Câmara
- Lei 007 Nova Denominação Praça 3 de Outubro
- Lei 009 Criação SEMAE
- Lei 010 Criação Conselho de Desenvolvimento Rural
- Lei 012 Convênio Emater
- Lei 013 Instituição de Normas Policia Administrativa – Codigo de Postura.
- Lei 015 Construções no Município
- Lei 016 Criação CMS
- Lei 017 Fundo Municipal da Saúde
- Lei 018 Criação Conferência da Saúde
- Lei 019 Institui a Taxa de Iluminação Pública
- Lei 020 Manutenção residência oficial do Prefeito
- Lei 021 Criação IPASDA
- Lei 022 Regime Jurídico dos Servidores do Municipio
- Lei 023 Comodato Prédio da Secretária de Saúde
- Lei 024 Lei Orçamentária 1994
- Lei 025 Dia do Padroeiro
- Lei 026 Criação UMC
- Lei 027 Autorização Amortização Débito Previdência Social
- Lei 028 Receita Fixa e Despesas ano 1994
- Lei 030 Plano Plurianual 1994 a 1997
LEIS 1994
- Lei 031 Criação Magistério Público
- Lei 032 Criação Brasão Municipal
- Lei 033 Criação do Hino Municipal
- Lei 034 Criação da Bandeira Municipal
- Lei 035 Plano Orçamentário 1995
- Lei 036 Receita Fixa e Despesas 1995
- Lei 031-A Implantação de Serviços de Telecomunicações
LEIS 1995
- Lei 043 Contratação de Temporários
- Lei 049 Contrato Telepará
- Lei 082 Denominação Ruas Vila Moisés
- Lei 083 Revogação Lei 004 de 1993
- Lei 100 Criação Serviço de Inspeção
- Lei 101 Plano Orçamentário 1996
- Lei 102 Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal
- Lei 103 Venda Caminhão ordem 616485
- Lei 119 Distribuição Cod. de Postura e LO em Escolas
- Lei 120 Convênio CONSTRUTEL
- Lei 154 Alteração Art. 17 Lei 002 de 1993
- Lei 156 Mudança Denominação TV. Osvaldo Mutran
- Lei 157 Criação de Departamento de Vigilância Epidemiologica
- Lei 158 Receita Fixa e Despesas 1996
- Lei 159 Criação Conselho de Alimentação Escolar
- Lei 160 Prorrogação Contratos Temporários
- Lei 181-A Autorização Trafégo TRANS ARAGUAIA
LEIS 1996
- Lei 183 Criação Conselho de Assistência Social
- Lei 184 Aquisição de Motoniveladora
- Lei 185 Mudança Denominação TV. José Ferreira
- Lei 186 Aquisição Linha Telefônica
- Lei 187 Plano Orçamentário 1997
- Lei 207 Alteração art. 16 Lei 002 1993
LEIS 1997
- Lei 210 Autorização de Contratação de Temporários
- Lei 234 Revogação Lei 010 de 1993
- Lei 236 Criação Conselho do Magistério
- Lei 237 Crédito para Criação do Conselho do Magistério
- Lei 247 Doação Terreno para FTERPA
- Lei 267 Receita Fixa e Despesas 1998
LEIS 1998
- Lei 273 Autorização de Inclusão CISAT
- Lei 274 Alteração art 1° inciso IV Lei 207 1996
- Lei 280 Complementar a Lei 267 1998
- Lei 287 Plano Orçamentário 1999
- Lei 288 Autorização Contrato CELPA
- Lei 289 Denominação Travessas Bairro Moisés
LEI 1999
- Lei 328 Ditribuição de Material de Higiene Bucal
- Lei 329 Denominação QD Bairro Bragantino
- Lei 330 Alteração Lei 207 1996
- Lei 338 Contratação de Temporários
- Lei 339 Fornecimento de Energia Vic. Sair do Sol a Vic. Canadá
- Lei 340 Planejamento Orçamentário 2000
- Lei 351 Criação Carteira Estudantil
- Lei 352 Contratação Tecnico Agricola
- Lei 379 Lei Orçamentária 2000
- Lei 380 Crédito Complementar ano 1999
LEIS 2000
- Lei 382 Venda Automóvel Marca IMP GM c-20
- Lei 383 Criação Tranporte Individual (MOTO TAXI)
- Lei 384 Obrigatoriedade Domicilio Eleitoral Cargos de Confiança
- Lei 416 Autorização Reforma e Ampliação B. Brasil
- Lei 430-A Plano Orçamentário 2001
- Lei 446 Autorização De Parcelamento de Débito IPASDA
- Lei 447 Doação de Caminhão Associação de Plantadores de Cultura Permanente
- Lei 514 Autorização Crédito Complementar ano vigente
- Lei 515 Criação Secretaria de Desporto e Turismo
- Lei 516 Criação Conselho de Alimentação Escolar
ANO 2001
- Lei 079 – Lei de Criação FME.
- Lei 521 Plano De Carreira Magistério
- Lei 539 Doação Lote Para Instalação Central Telefônica Vila Santana
- Lei 540 Doação Lote Vl. São José e Vl. São Benedito Para Instalação Central Telefônica
- Lei 542 Estabelecimento Estrutura Administrativa
- Lei 579 Plano Plurianual 2002 a 2005
- Lei 584 Criação CMDT
- Lei 585 Criação DMTU
- Lei 583 Criação de Secretarias
LEIS 2002
- Lei 632 Criação Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Lei 635 Revogação da Lei 021 1993
- Lei 639 – Taxa de Iluminação Pública
LEIS 2003
LEIS 2005
LEIS 2005
LEIS 2007
- Lei 1.198 Criação do FUNDEB
- Lei 1.245 Criação do Cargo Efetivo ACS e ACE
- Lei 1.246 Instituição do CMDRS
- Lei 1.244 Novo Plano de Cargo
LEIS 2008
LEIS 2009
LEIS 2010
- Lei 1.757 Despesa Cooperação tecnica Junto o IBGE
- Lei 1.758 Plano de Cargo e Carreira Servidores da Educação Básica
- Lei 1.759 Reconhecimento da Associação de Deficientes
LEIS 2011
LEIS 2012
LEIS 2013
- Lei 1.790 Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
- Lei 1.791 Titulo Definitivo Patrimonio Municipal
- Lei 1.792 Mudança Denominação Hospital Municipal
- Lei 1.793 Mudança Denominação Praça Nilza Ferreira
- Lei 1.794 Obrigatoriedade de Aviso Sobre Crimes do ECA
- Lei 1.795 Plano Orçamentário de 2014
- Lei 1.796 Revogação da Lei 1.705 de 2010
- Lei 1.797 Contratação de Temporários
- Lei 1.798 Obrigatoriedade de Exame de Acuidade visual e auditiva nas Escolas Municipais
- Lei 1.799 Autorização Participação COMUARA
- Lei 1.800 Plano Plurianual 2014 a 2017
- Lei 1.801 Obrigatoriedade Publicação Cardápio Merenda Escolar
- Lei 1.802 Denominação Ruas Vila São José
- Lei 1.827 Alteração art. 2° Lei 1.198 de 2007
- Lei 1.907 Alteração Inciso I Art. 21 Lei 632 de 2002
- Lei 1.908 Transformação de Área Rural para Área urbana
- Lei 1.910 Proibição de vendas Fora de locais Especificados
- Lei 1.911 Regularização de Loteamentos Particulares
- Lei 1.912 Despesa Fixa e Despesa 2014
LEIS 2014
- Lei 1.964 Instituição Como Utilidade Pública da Loja Maçonica
- Lei 1.991 Denominação Via Pública Bairro São Luiz
- Lei 1.992 Denominação Creche Bairro São Luiz
- Lei 1.993 Criação CMAS
- Lei 1.994 Horário de Atendimento das Agências do Municipio
- Lei 2.001 Regulamentação SUASA
- Lei 2.002 Incorporação Área Rural a Área urbana
- Lei 2.003 Criação Conselho Municipal de Educação
- Lei 2.061 Instituição Municipal de Ensino
- Lei 2.142 Receita Fixa e Despesas 2015
- Lei 1.963 Denominação Rua Bairro Perpetuo Socorro
LEIS 2015
- Lei 2.145 Transformação de Área Rural em Área Urbana para fins de Loteamento
- Lei 2.147 Aprovação PME
- Lei 2.147 Composição da Secretária do Meio Ambiente
- Lei 2.148 Alteração e Acrescimo Lei 632 de 2002
- Lei 2.149 Regulamento Taxa de Controle da Qualidade Ambiental
- Lei 2.150 Atribuição do Poder de Policia Administrativa a Servidores
- Lei 2.151 Criação de Cargos do Poder Executivo
- Lei 2.152 Lei Orçamentária 2016
LEI 2016
- Lei 1.163 Receita Fixa e Despesas 2017
- Lei 2.155 Revogação da Lei 1.785 de 2012
- Lei 2.156 Ponto Facultativo Aniversário de Servidores
- Lei 2.157 Lei Orçamentária 2017
- Lei 2.159 Componentes Municipais SISAN
- Lei 2.160 Criação Vila Cristal
- Lei 2.162 Aprovação Loteamento Vila Guinhazi
- Lei 2.164 Doação Terreno TJPA
LEI 2017
- Lei 2.165 Doação Terreno ao 4° BPM
- Lei 2.165 Concessão de Beneficios Assistência Social Municipal
- Lei 2.166 Regulamentação Bolsista Alunos com Necessidade Especial
- Lei 2.167 Doação Terreno Assoc. de Aposentados, Pensionista, Idosos e Deficientes
- Lei 2.168 Padronização Cores Imóveis do Município
- Lei 2.169 Autorização Consórcio Público COMUARA
- Lei 2.170 Autorização Leilão Veiculos
- Lei 2.171 Lei Orçamentária 2018
- Lei 2.172 Autorização leilão veiculos CISAT
- Lei 2.173 Instituição FAMEP como meio de Comunicação Oficial
- Lei 2.174 Instituição Taxa de Embarque Terminal Rodoviário
- Lei 2.176 Código Tributário Atualizado
- Lei 2.177 Denominação Praça Nossa Senhora de Fatima
- Lei 2.178 Substituição de nome de Rua Bairro Vila Móises
- Lei 2.179 Plano Plurianual 2018 a 2021
- Lei 2.180 Receita Fixa e Despesas 2018
- Lei 2.181 Calendário de Eventos
LEIS 2018
- Lei 2.182 Obrigatoriedade da Execução de Hinos
- Lei 2.183 Autorização de Leilão de Veiculos
- Lei 2.184 Lei Orçamentária 2019
- Lei 2.185 Criação do Fundo Municipal do FUNDEB
- Lei 2.186 Criação FMDDC
- Lei 2.187 Criação Estrutura Administrativa Feira do Produtor Rural
- Lei 2.189 Denominação Viveiro da Prefeitura
- Lei 2.190 Tranformação Área Rura em Área Urbana
- Lei 2.191 Criação Bairro Raio de Luz
- Lei 2.192 Denominação Ruas e Travessas Bairro Raio de Luz
- Lei 2.195 Criação Componentes Municipais do SISAN
- Lei 2.196 Sistema Unico de Assistência Social do Municipio
LEIS 2019
LEIS 2020
- Lei 2.199 Criação Bairro Paraná
- Lei 2.200 Denominação Logradouros Bairro Paraná
- Lei 2.201 Loteamento e Urbanização Vila Cristal II
- Lei 2.203 Proibição Do Cerol
- Lei 2.202 Denominação Logradouros Vila Cristal II
- Lei 2.204 Incentivo Cultivo Citronela e Crotalaria
- Lei 2.205 Gratificação Temporária Servidores da Saúde
- Lei 2.206 Subsidios Prefeito, Vice, Chefe de Gabinete e Secretarios
- Lei 2.207 Criação Bairro Independência
- Lei 2.208 Denominação Logradouros Bairro Independência
- Lei 2.209 Regulamentação Do Serviço Funerário no Municipio
LEIS 2021
- Lei 2.211 LOA
- Lei 2.212 Alteração Lei 2.211
- Lei 2.213 Crédito Adicional ano Vigente
- Lei 2.342 Criação COMPDEC,FUMPDEC e COMUDEC
- Lei 2.344 Plano de Saneamento Básico
- Lei 2.38Novo Conselho do FUNDEB
- Lei 2.384 Revogação de Autorização de Concessão de Terrenos
- Lei 2.416 Contratação de Funcionários
- Lei 2.417 LDO 2022
- Lei 2.418 Institui Taxa de Coleta de Lixo
- Lei 2.419 Alteração Art. 29 e 30 Lei 1.758 de 2010
- Lei 2.478 Controle Patrulha Mecanizadora Agrícola
- Lei 2.479 Credito Adicional Lei 2.211
- Lei 2.537 Credito Adicional AnoVigente
- Lei 2.536 Credito Adicional Lei 2.211
- Lei 2.535 Instituição do Programa Familia Acolhedora
- Lei 2.534 Receita Fixa e Despesas 2022
- Lei 2.533 Plano Plurianual 2022 a 2025
- Lei 2.532 Criação COMSAB
LEIS 2022
- Lei 2.629 Contratação por Tempo Determinado
- Lei 2.640 Piso Magistério
- Lei 2.641 Cria o Conselho Municipal de Educação Integrando o Conselho do FUNDEB.
- Lei 2.642 Desmembramento da Secretaria Municipal de Cultura em relação a Secretaria Municipal de Educação.
- Lei 2.648 Criação Cargo Monitor de Transporte escolar
- Lei 2.650 Instituição da Ouvidoria Geral do Município
- Lei 2.710 Implantação De Distrito Industrial
- Lei 2.711 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio o Círio de Nazaré
- Lei 2.712 Autorização de Crédito Adicional Especial Lei 2.534 DE 2021
- Lei 2.713 Diretrizes para Elaboração da LOA 2023
- Lei 2.714 Criação Escolinha Municipal de Futebol e Futsal
- Lei 2.715 Autorização Permuta de Imóvel
- Lei 2.716 Criação da E. M. de Ensino Infantil e Fundamental Akamassyron
- Lei 2.775 Regulamentação de Plantões Médicos
- Lei 2.776 Modificação da Estrutura Administrativa
- Lei 2.777 – Dia do Padroeiro
- Lei 2.805 de 2022 – Criação de Cargo-Diretor Municipal de Regulação.
- Lei 2.811 – Instituição do Programa Familia Acolhedora.
- Lei 2.807 – Feriado Municipal Aniversário da Cidade.
- Lei 2.808 – Calendário de Eventos
- Lei 2.811 de 2022 – Criação de Agência Reguladora de Saneamento Básico.
LEIS 2023
- Lei 2.917 – Contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional Interesse Público. - Lei 3.005 – Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2024. - Lei 3.006 – Vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio, além do crime de pedofilia.
- Lei 3.007 – Altera a ementa e art. 1° da Lei Municipal nº. 2.811, de 13
de dezembro de 2022. - Lei 3.008 – Criação da Biblioteca Pública Municipal Professora Welliene Almeida Lima.
- Lei 3.036 – Extinção do Cargo Auxiliar de Enfermagem.
- Lei 3.037 – Promoção da alimentação adequada e saudável no
ambiente escolar. - Lei 3.038 – Regulamentação da Assistência Financeira que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Lei 3.039 – Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária Anual nº. 2.810. - Lei 3.040 – Plano Diretor Municipal Participativo de São Domingos do Araguaia.
- Lei 3.085 – Lei de Orçamentária Anual – Loa 2024.
- Lei 3.086 – Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Lei 3.087 – Criação do Cargo de Agente de Contratação.
LEI 2024