LEI MUNICIPAL Nº 3.040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

O Plano Diretor Participativo do Município de São Domingos do Araguaia, com fundamento nos arts. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil e respeitando as normas previstas na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, consistindo no instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural
do município, o qual define, a partir das leituras social e técnica, diretrizes e ações para as políticas setoriais e aponta, conjuntamente, os instrumentos urbanísticos para a sua implementação e para a gestão de todo o território, seja através de planos, programas, projetos e ações dos setores público e privado