EDITAL N º 001/2023 DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARA A SELEÇÃO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS A PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISORIO – MODALIDADE FAMILIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no uso de suas atribuições e considerando as diretrizes da Lei federal nº. 8.069/1990, que dispõe sobre a garantia dos direitos da criança e adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei municipal n° 2.535 de 10 de dezembro de 2021 vem tornar público o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro do serviço de acolhimento – modalidade Família Acolhedora.

DO OBJETO Serão selecionadas nos termos do presente edital, Famílias do município de São Domingos do Araguaia, interessadas em participar do Serviço de Acolhimento provisório – modalidade Família Acolhedora, destinada a formação de cadastro para o acolhimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastadas do convívio familiar por situação de risco pessoal e social, sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA lei no 8.069/90.