A Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia, para atendimento do artigo 86 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), informa a disponibilização de procedimento público para eventuais indicações de intenção de participação em Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de 8 dias úteis, abrindo a possibilidade de participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata para assim determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP)?

De acordo com o artigo 6º, XLV da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

O que é a Ata de Registro de Preços (ARP)?

Conforme o artigo 6º, XLVI da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

Como manifestar a intenção de participação em (SRP)?

A Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia disponibiliza abaixo a relação dos objetos disponíveis no sistema de registro de preços, com a respectivas datas de publicação e limite para manifestação.

Para manifestar sua intenção de participação em um SRP, os interessados deverão seguir os seguintes passos:

Consulte o Aviso de Intenção para acesso aos dados necessários.
Caso seja do seu interesse, preencha o “documento para participação”, fornecendo todas as informações solicitadas.
Acompanhe as publicações oficiais da Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia-PA, para atualizações sobre o processo licitatório de seu interesse.

*** No Campo de Pesquisa por texto livre o cidadão pode pesquisar por Objeto, Data da Publicação, Data Limite para Manifestação

*** Clicando nos campos mostrados abaixo o cidadão pode ordenar em ordem alfabética ou numérica a informação sobre Objeto, Data da Publicação, Data Limite para Manifestação