Decretos relacionados à covid-19
- DECRETO Nº 050 DE 28 DE JUNHO DE 2021 (COVID)
- DECRETO Nº 043 DE 02 DE JUNHO DE 2021 (COVID)
- DECRETO Nº 040 DE 28 DE MAIO DE 2021 (COVID)
- DECRETO Nº 039 DE 20 DE MAIO DE 2021 (COVID)
- DECRETO Nº 038 DE 20 DE MAIO DE 2021 (COVID)
- DECRETO N° 030 DE 03 DE MAIO DE 2021 (COVID)
- DECRETO N° 018 DE 21 DE MARÇO DE 2021 (COVID)
- DECRETO N° 008 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 (COVID)
- DECRETO N° 004 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (Aulas rede particular)
- DECRETO N° 003 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (COVID)